Estatuto do Índio 2mvk

Projeto de Lei nº 2.057/91 – Proposta substitutiva do Relator da Comissão do Estatuto Deputado Luciano Pizzatto 2c2v20

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TÍTULO VIII – Das disposições finais e transitórias 663369

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TÍTULO VII – Das normas penais 6y435i

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TÍTULO VI – Da assistência especial y225c

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TÍTULO V – Do Aproveitamento dos Recursos Naturais Minerais, Hídricos e Florestais 5q475s

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TÍTULO IV – Das Terras Indígenas 485h5j

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TÍTULO III – Dos bens, garantias, negócios e proteção 2r2z49

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TÍTULO II – Do patrimônio e da sua istração 4w1z2p

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TÍTULO I – Dos Princípios e Definições 4m526d

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